Aconselhamento jurídico relativamente a assuntos institucionais e procedimentais nos seguintes domínios:
- Liberdade de circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais;
- Protecção e tratamento de dados pessoais;
- Propriedade intelectual.
Em termos gerais:
- Aconselhamento jurídico respeitante a infracções ao Direito da União Europeia;
- Elaboração e acompanhamento de queixas apresentadas perante a Comissão Europeia;
- Actividade contenciosa junto dos tribunais portugueses e de instâncias arbitrais nacionais e internacionais.